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Proposição nº 2600753 04/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Proteção animal

Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Criação Ação governamental proteção Bem-estar animall diretrizes enfrentamento violência Maus-tratos animal.
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