REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Tipificação de conduta
Agravação penal
Crime
Maus-tratos
Animal
Crueldade
Falecimento.
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