UNIÃOAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Diego Garcia
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
concessão
alíquota zero
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
aquisição
veículo
pessoa com transtorno do espectro autista
ausência
assistência
necessidades básicas.
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