UNIÃOAcrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao acesso aos cursos de atualização profissional, que deverão ser providenciados e totalmente custeados pelo empregador.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Marcelo Freitas
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024)
garantia
direitos
Vigilante
Atualização profissional
Educação continuada
Custeio
Empregador.
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