PSBDispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Garantia
Usuário de serviços
Rodovia
Pedágio
Sistema de livre passagem
Praça de pedágio
Falha na prestação de serviços
Pagamento.
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