PSBAltera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
utilização
Lacre
Placa de identificação de veículo automotor
Licenciamento anual veicular.
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