PSBAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito dos julgamentos dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Decreto
Processo tributário
ampliação
possibilidade
Julgamento do processo
Decisão colegiada
obrigatoriedade
Súmula vinculante
Processo administrativo
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
