PSOLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sâmia Bomfim
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
diretrizes
aferição
investigação
Idoneidade
registro
Posse de arma
existência
Medida protetiva de urgência
proteção
Mulher.
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