PLAumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegada Ione
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
aumento
pena
duração
suspensão (penalidade)
proibição
concessão
permissão para dirigir
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
motorista
homicídio culposo
direção veicular.
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