UNIÃOAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Defensor Stélio Dener
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
ineficácia
sucessão (direito civil)
Exclusão da sucessão por indignidade
proibição
recebimento
bens
transmissão
patrimônio
condenado
herdeiro
legatário
crime
dolo
diretrizes
parricídio
homicídio
Direito de herança.
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