UNIÃOInstitui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Defensor Stélio Dener
Palavras-chave
Criação
procedimento especial
regulação
entrada
mercado interno
veículo automotor
equivalência
padrão técnico
segurança
país
bloco econômico
prazo máximo
diretrizes
indústria automotiva.
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