PLAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Giovani Cherini
Palavras-chave
Alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
critério
classificação
informação
informação sigilosa
despesa pública
Exercício de função pública
agente público
proibição
restrição
Acesso à informação.
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