PLAmplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilvan da Federal
Palavras-chave
Ampliação
porte de arma
arma de fogo
guarda municipal
vigilante
atividade perigosa
inclusão
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
segurança pública.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
