PPAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Fabio Costa
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Código de Processo Penal (1941)
aprimoramento
monitoração eletrônica
tornozeleira eletrônica
agressor
violência contra a mulher
violência doméstica
medida protetiva de urgência
proteção
vítima.
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