MDBModifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
credor fiduciário
transferência de propriedade do veículo
alienação fiduciária
veículo automotor
inadimplemento
devedor.
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