MDBModifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
Alteração
Lei da Reforma Bancária (1964)
Lei Federal
obrigatoriedade
instituição financeira
conta bancária
meio eletrônico
oferta
canal de atendimento
mídia institucional
atendimento ao consumidor
direito do consumidor.
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