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Proposição nº 2601063 05/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Palavras-chave

Alteração Estatuto da OAB (1994) tipificação de conduta violação direitos prerrogativa advogado.
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