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Proposição nº 2601075 05/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Palavras-chave

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