PLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
irregularidade
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
compatibilidade
Pena.
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