Proposição nº 2601089: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3...

Proposição nº 2601089 05/02/2026

PL Segurança pública

Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

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