UNIÃOAltera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Defensor Stélio Dener
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994)
ampliação
atuação
caráter emergencial
Defensoria Pública
desaparecimento
criança
adolescente
pessoa em situação de vulnerabilidade social
garantia
proteção
assistência jurídica gratuita
investigação criminal.
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