Proposição nº 2601108 05/02/2026 REPUBLICANOS Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Augusto Coutinho

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