PLDispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Responsabilidade civil
responsabilidade objetiva
Instituição financeira
fraude
conta bancária
golpe financeiro
consumidor
dano moral
dano material
defesa do consumidor.
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