PLSusta os efeitos do Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Sustação
Decreto
declaração
Interesse social
Desapropriação por interesse social
Imóvel rural
Apiaí (SP).
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
