PLSusta os efeitos do Decreto nº 12.831, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodolfo Nogueira
Palavras-chave
Sustação
Decreto
declaração
Interesse social
Desapropriação por interesse social
Imóvel rural
Vitória das Missões (RS).
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