PODEAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
proibição
divulgação
Perfil institucional
Escola
Rede pública de ensino
Rede privada de ensino
utilização
Imagem
Criança
Rede social digital
aumento
proteção
integridade
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