MDBAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Baleia Rossi
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
regulamentação
Impedimento
Exercício profissional
Advocacia
Membro
Poder Legislativo
Ação judicial
Fazenda pública
Pessoa jurídica de direito público.
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