PSDAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
competência
Ministério público
ajuizamento
Ação de alimentos
desnecessidade
Poder familiar
vulnerabilidade
inexistência
ausência
eficiência
Defensoria pública.
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