PTAcrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Welter
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997)
proibição
alienação fiduciária
imóvel rural
agricultura familiar
proteção
produtor rural
nulidade
cláusula contratual.
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