PDTAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade qualificada de estelionato eletrônico, estabelece causas de aumento de pena, define deveres de preservação de provas digitais e dá outras providências.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
estelionato
tipificação de conduta
tipicidade penal
remessa
utilização
comprovante
pagamento
documento falso
transferência interbancária de recursos
pagamento Instantâneo (Pix)
aumento da pena
obrigatoriedade
aplicação de internet
instituição financeira
instituição de pagamento (IP)
preservação
prova digital (direito).
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