PVAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Prof. Reginaldo Veras
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
autorização
autoridade policial
apreensão
arma de fogo
autor (direito penal)
violência doméstica
violência contra a mulher.
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