Proposição nº 2601229 06/02/2026 PL Direitos humanos e minorias

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.

Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alberto Neto

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