PODEConcede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Fera
Palavras-chave
Alteração
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)
concessão
gratuidade
pedágio
usuário
transporte
paciente
tratamento médico.
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