PTInstitui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Política Nacional das Relações de Consumo
meio eletrônico
criação
plataforma digital
solução de conflito
seguro
resseguro
previdência complementar
contrato
Superintendência de Seguros Privados (Susep)
consentimento
autorização prévia
diretrizes
Defesa do consumidor.
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