REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei do Bem de Família (1990)
extensão
impenhorabilidade
imóvel residencial
posterioridade
entidade familiar
garantia real
crédito com garantia de imóvel
critério
residência
hipoteca
ônus da prova
credor
proteção
família
Direito à moradia.
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