REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada.
Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
prazo
requerimento
salário-maternidade
pai
mãe
falecimento
beneficiário.
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