Proposição nº 2601284 06/02/2026 PT Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.

Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: João Daniel

Palavras-chave