NOVOAltera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Salles
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
base de cálculo
Tributação
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
hotelaria
locação de imóvel
imóvel de temporada
plataforma digital
plataforma intermediadora
revogação
dispositivo legal
benefício fiscal.
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