Proposição nº 2601551 09/02/2026 PP Segurança pública Direitos humanos e minorias

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amaro Neto

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