Proposição nº 2601685 09/02/2026 PSD Segurança pública

Modifica o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sidney Leite

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