PSBAltera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro.
Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Seguro privado
interpretação
contrato
proibição
Negativa de cobertura
Indenização securitária
critério
conduta social
omissão
declaração
segurado
ausência
nexo de causalidade
sinistro
dano civil
seguradora.
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