PLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
garantia
Porte de arma
arma de fogo
autodeclaração
Transexual
Travesti
enfrentamento
Lgbtcídio
Violência de gênero
crime
segurança pública
Defesa pessoal
Transfobia.
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