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Proposição nº 2601902 10/02/2026 Logo do PSDPSD Meio ambiente Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Túlio Gadêlha

Palavras-chave

Alteração Lei da Desestatização (1997) proibição inclusão Programa Nacional de Desestatização (PND) privatização recursos hídricos domínio público potencial energético terras indígenas garantia constitucional.
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