REPUBLICANOSAcrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Albuquerque
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)
regulamentação
pesca artesanal
unidade de conservação de uso sustentável.
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