UNIÃOAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Defensor Stélio Dener
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
prazo máximo
análise
concessão
medida protetiva de urgência
hipótese
riscos (segurança)
integridade física
vítima
mulher.
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