UNIÃOAltera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Marcelo Freitas
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)
Lei das Eleições (1997)
critério
responsabilidade solidária
partido político
gasto eleitoral
despesa
campanha eleitoral
candidato a cargo eletivo
eleição.
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