PSBAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eriberto Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
herança
exclusão da sucessão por indignidade
sucessão hereditária
interdição abusiva
apropriação indébita
bens
fraude
proteção
idoso
abuso de direito
desvio de poder
aumento da pena.
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