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Proposição nº 2602377 11/02/2026 Logo do PLPL Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Caveira

Palavras-chave

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) proibição exigência vistoria de identificação veicular veículo exclusividade motivo idade tempo cronológico segurança veicular.
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