PPAltera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
aumento
percentual
cumprimento
pena
progressão de regime prisional
crime contra a mulher
feminicídio
cumprimento
proibição
livramento condicional.
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