PLAcrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para se dedicar a registro audiovisual dos fatos para fins de mera divulgação em quaisquer meios, e dá outras providências.
Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
omissão de socorro
vítima
acionamento
assistência
autoridade pública
preferência
registro audiovisual
rede social digital
periclitação da vida e da saúde.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
